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“Lei das hepatites” é sancionada pelo presidente da República

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005, que define as diretrizes da Política de Prevenção a Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite no âmbito do SUS.

Segundo o Artigo 3º da lei, o Poder Pública apresentará uma proposta de Norma Técnica específica para essa política, com ênfase nas ações de vigilância à hepatite. Serão definidos critérios para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento das hepatites virais. Os serviços de vigilância epidemiológica deverão ser notificados sobre os casos de portadores dos vírus B e C.

A lei também estabelece que o Poder Público vai desenvolver estratégias para ampliar a prevenção, assistência e pesquisa relacionadas às hepatites virais, com o objetivo de produzir medicamentos e insumos necessários para diagnóstico e tratamento.

O texto integral da Lei 11.255 está na página "Textos técnicos e legislação" do site da SBPC/ML.